Direito Administrativo e Constitucional

O direito administrativo é aquele que trata dos princípios e regras que regem a função administrativa pública, isto é, as atividades desempenhadas por órgãos, instituições e agentes que sejam responsáveis por tratar de assuntos de interesse público e do Estado.

Geralmente, as funções administrativas públicas são de responsabilidade do Poder Executivo, mas podem também ser tratadas por membros dos outros dois poderes: o Legislativo e o Judiciário.

O direito administrativo, portanto, representa a soberania do interesse coletivo e visa garantir que ele seja devidamente cumprido.

Já o direito constitucional é a área que cuida especificamente dos estudos da Constituição Federal, ou seja, dos princípios e normas que regem e estruturam o Estado, os poderes, os órgãos públicos e, ainda, os direitos individuais e coletivos presentes no texto constitucional.

A Constituição brasileira atual, em vigor desde 1988, ocupa o topo do ordenamento jurídico, o que significa que nenhuma lei subordinada pode desrespeitar o que está escrito nela. Quando isso acontece, se configura uma ação de inconstitucionalidade.

Neste sentido, o direito constitucional visa garantir que as leis máximas do Estado sejam cumpridas.

No que tange ao direito administrativo e constitucional, a Valles & Valles – Sociedade de Advogados presta serviços nos seguintes ramos:

  • Ação Administrativa
  • Mandado de Segurança
  • Procedimento Administrativo Disciplinar Militar
  • Procedimento Disciplinar – PD
  • Conselho de Disciplina – CD
  • Conselho de justificação – CJ