Por que a liberação do uso recreativo de entorpecentes não cabe ao Brasil

Após cerca de 40 anos de “guerra às drogas”, alguns estados americanos passaram a adotar o modelo europeu, ao tratar o uso da maconha como uma questão medicinal e não meramente de segurança pública. Na América do Sul, o Uruguai foi o primeiro país onde a cannabis foi legalizada da produção ao consumo. Exemplos como esses suscitam o debate acerca da liberação do uso recreativo de entorpecentes no Brasil, mas a pergunta que fica é:

Será que a liberação das drogas é a melhor alternativa para a diminuição do uso das mesmas no Brasil?

O debate é extenso, profundo e meticuloso, mas totalmente necessário, visto a desmoralização das instituições democráticas, devido à sua incapacidade de lidar com o crime organizado – conforme dito pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso – e o alto custo (não só financeiro) que a guerra contra as drogas tem gerado a diversos estados brasileiros.

A legislação de permissão e penalização de entorpecentes no Brasil

Em outubro de 1976, foi promulgada a lei nº 6.368, que determinava “medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica”. Essa norma guardava uma grande falha: a não distinção entre o usuário e o traficante de drogas. Ou seja, se uma pessoa fosse flagrada com qualquer quantidade de entorpecente, podia ser enquadrada como traficante.

30 anos depois, em agosto de 2006, foi promulgada a lei nº 11.343 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelecimento de normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico de drogas, além da definição de crimes e outras providências.

Ou seja, se analisarmos o conteúdo e a estruturação da lei de 2006, percebemos que o Estado brasileiro passa não só a diferenciar usuário de traficante, mas também começa a penalizá-lo com punições menores, compatíveis ao seu grau de risco para sociedade. As drogas também passam a ser tratadas como uma questão de saúde pública.

Os argumentos a favor da liberação de entorpecentes

Diversos são os argumentos prós e contras a legalização do uso recreativo de drogas, mas vamos analisar alguns dos mais comuns a favor da liberação:

  • Legalizar faria com que a fabricação dessas substâncias se encontre dentro do alcance das regulações do mercado legal” – Ora, mas isso acabaria com os efeitos colaterais que os entorpecentes causam no corpo humano? Acredito que as implicações continuam sendo prejudiciais à saúde do usuário.

 

  • Os governos deixariam de desperdiçar bilhões de dólares no combate as drogas, recursos que seriam destinados a combater os verdadeiros criminosos” – Entretanto, o problema principal, que são os danos que o uso de entorpecentes causam ao ser humano, continuaria existindo e, ao mesmo tempo em que se economiza com o combate, gasta-se mais com o sistema de saúde pública.
  • A legalização colocaria fim em parte do negócio do narcotráfico” – Mas, ao mesmo tempo, abriria espaço para o surgimento de um mercado paralelo.

Mas, para além desses argumentos, existe uma questão que não podemos nos esquecer e que, independente de ser contra ou a favor da liberação, é indiscutível sua importância em toda a cadeia de tráfico e uso: o interesse.

Sabemos que grande parte dos entorpecentes consumidos no Brasil vem de fora, ou seja, passa por nossas fronteiras. E é lógico que, se houvesse uma guarda ostensiva de militares nas divisas com outros países, a quantidade de droga que entraria em nosso país seria muito menor. Com isso, inevitavelmente surge o questionamento: quem são os verdadeiros interessados pela entrada de entorpecentes no país?

Legalizar não é a forma mais eficiente de combate

É evidente que o uso de drogas é algo a ser humanizado. Até porque muitos usuários reconhecem sua dependência e os danos que o uso de substâncias psicotrópicas causa em suas vidas. Mas não concordo que, liberando o uso recreativo de entorpecentes, os índices de uso e de problemas gerados por eles diminuam.

Entendo que a “guerra às drogas” se tornou uma medida obsoleta e ineficaz, ao mesmo tempo em que reconheço a importância das políticas de redução de danos. Entretanto, liberar o uso de entorpecentes só vai agravar ainda mais nosso atual quadro. Afinal, é evidente que a legalização aumentará o numero de usuários e, consequentemente, de dependentes químicos.

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